⚖️ Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
📍 Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
📞 Tel: 253 422 410
📧 Email: triave@gmail.com
🌐 Site: www.triave.pt
Podes também consultar a lista completa de entidades RAL em:
👉 www.consumidor.gov.pt
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr